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Internação compulsória para tratamento psiquiátrico. Dependência alcoólica. Necessidade comprovada. Atendimento dos requisitos legais. Obrigação do Estado

Tribunal: TJDF

Tema(s): Internação compulsória para tratamento psiquiátrico Dependência alcoólica Necessidade comprovada Atendimento dos requisitos legais Obrigação do Estado

Data de Publicação: 28/10/2021

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Direito à educação. Menor com deficiência. Professor de apoio. Obrigação do Estado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito à educação Menor com deficiência Professor de apoio Obrigação do Estado

Data de Publicação: 31/07/2019

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MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA.

Tribunal: STJ

Tema(s): MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO FUNDAMENTAL CURRICULO MINISTRADO PELOS PAIS INDEPENDENTE DA FREQUÊNCIA À ESCOLA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE DO ATO IMPUGNADO INOCORRÊNCIA

Data de Publicação: 09/05/2007

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